O exame da OAB foi criado em 1994 com a aprovação da Lei do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. São cerca de 4,5 milhões de bacharéis em Direito que já foram reprovados pelo exame e impedidos exercer a função. O tema tem entrado em debate a alguns anos mas só agora o legislativo se articula para debater as questões sobre o fim do exame, um Projeto de Lei de autoria do deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro que propõe o fim da exigência para que os bacharéis de Direito exerçam sua profissão.
O deputado federal, Pastor Marco Feliciano, relator da proposta, falou sobre o tema e afirmou que o exame poderá deixar de existir. Para o parlamentar já que um médico, que exerce uma função de alto risco, não necessita de exame junto ao Conselho Federal de Medicina, um advogado da mesma forma não deveria depender disso para exercer a função.
“Após ter lido o Projeto de Lei do deputado Eduardo Cunha e somado ao processo mais outros sete projetos semelhantes, eu entendo que, após estudar os argumentos e ler a exposição dos motivos deles, eu cheguei a conclusão, que de fato existe um protecionismo em cima destes que já estão advogando. E isso é inconstitucional, pois priva o cidadão que estudou por muitos anos em uma escola de poder exercer sua profissão”, comentou o parlamentar.
“A medicina envolve o risco de vida, mas para o médico não existe um exame, como não existe para um engenheiro, que é responsável por um prédio de cem andares e este prédio pode ruir a qualquer momento. Por que só em cima do exame da Ordem? Por que este protecionismo em cima do exame do direito? Eu tenho denuncias e documentos que provam que existem alguns lugares onde o exame da OAB é feito que com custos diferentes dependendo do número de aprovação. Então não há mais credibilidade. Infelizmente é muito questionável e eu apoio a extinção do exame da Ordem e vamos buscar apoio para uma CPI”, disse o parlamentar.
O deputado federal também lembrou a carta encaminhada pelo doutor, Pastor Rubens Teixeira. Para ele os pontos destacados por Rubens na carta são importantes para a avaliação do tema. O relator acredita que a carta escrita pelo pastor deve ser usada como base na abordagem do tema em questão.
“Como relator da proposta eu quero avaliar cada ponto destacado na carta do pastor Rubens que avalia de forma minuciosa cada ponto critico do famigerado exame da OAB”, comentou o pastor.
Carta
O pastor Rubens Teixeira escreveu uma carta aberta ao Congresso Nacional pedindo o fim do exame. Apesar de ter sido aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Teixeira entende que o exame é inconstitucional, já que a constituição defende o livre exercício da profissão.
“Por atingir direitos fundamentais, o Exame colide frontalmente com a cláusula pétrea do artigo 60, § 4°, IV, da Constituição da República. O artigo 5o, XIII, da Carta Magna que dispõe sobre Direitos Fundamentais afirma que: ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. A qualificação é obtida na Faculdade, não no Exame da OAB. Se o Exame qualificasse o candidato a advogado, qualquer pessoa, formada em Direito, ou não, que passasse no Exame da OAB, poderia qualificar-se em ‘Advogado’”, escreve o pastor Rubens.
Além disso, ele afirma que em questão do controle da qualidade ou da capacidade do formando para exercer a função quem deve responder isso é o MEC, que é o
órgão que “autoriza as faculdades a funcionarem e as fiscaliza”.
“Por outro lado, se a OAB, qualquer pessoa ou instituição souber de eventual existência de faculdades caça-níqueis e não as denunciar, estará sendo conivente. Não podemos consagrar a lógica de que cada instituição faz o que quer desde que os fins que alega alcançar sejam justificativas para legitimar os meios utilizados”, comenta.
“A reprovação em massa no Exame da OAB produz três efeitos perversos: (I) impede o ingresso de novos profissionais no mercado; (II) garante um número maior de candidatos no concurso seguinte, propiciando uma arrecadação mais “robusta”; e (III) torna a advocacia elitizada, pois não há profissionais com disposição de patrocinar causas mais modestas para pessoas mais vulneráveis e pobres (vide direitos de cidadãos vilipendiados em comunidades pobres)”, analisa o pastor.
Confira a carta na íntegra: www.rubensteixeira.com.br
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